Artigos

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Contribuintes podem perder oportunidade para regularizar sua situação perante a Receita Federal

A Diferença entre empresa e Sócios

A SINERGIA NO PROCESSO DE M&A (MERGERS AND ACQUISITIONS)

Incorporação Imobiliária Direta e os obstáculos tributários criados pelos municípios

CONPEDI Artigo Publicado 01 – BH

A elevada carga tributária como entrave à liberdade.

A incidência do imposto sobre serviços nos contratos de CONPEDI BH

Da função extrafiscal das multas tributárias e o desenvolvimento econômico – XIX

Revista Leader – Ed. 84 – Set/2010

Aplicação de políticas fiscais para promoção do desenvolvimento econômico

O Brasil de hoje e os contratos de engenharia na construção civil

O tributo como encargo solidário para o desenvolvimento econômico – XVIII

Da função extrafiscal das multas tributárias e o desenvolvimento econômico – XIX

RESUMO

É dever do Estado à geração de estímulos ao desenvolvimento econômico, compromissado com a instituição de uma política de igualdade de oportunidades, como forma de redução da desigualdade social, combatida por meio do uso do tributo, utilizado com dupla finalidade, a primeira de servir de fonte de financiamento das atividades estatais e a segunda de servir de meio indutivo de determinados comportamentos. Neste cenário consolidado, passa-se a examinar as multas tributárias, usualmente consideradas como uma modalidade de sanção punitiva, ora estudas sob novo enfoque, trazendo aos holofotes a possibilidade de seu uso com a função extrafiscal, de modo a induzir ou coibir determinados comportamentos correlacionados com o desenvolvimento econômico, tal como ocorre com os tributos.

Antônio Roberto Winter de Carvalho
Flávio Couto Bernardes