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CONPEDI Artigo Publicado 01 – BH

A elevada carga tributária como entrave à liberdade.

A incidência do imposto sobre serviços nos contratos de CONPEDI BH

Da função extrafiscal das multas tributárias e o desenvolvimento econômico – XIX

Revista Leader – Ed. 84 – Set/2010

Aplicação de políticas fiscais para promoção do desenvolvimento econômico

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O tributo como encargo solidário para o desenvolvimento econômico – XVIII

A incidência do imposto sobre serviços nos contratos de CONPEDI BH

A inciência do imposto sobre serviços nos contratos de licenciamento e de cessão de direitos de uso de programas de computador dentro da perspectiva instalada pelo governo eletrônico.

RESUMO

O presente estudo, busca realizar a reflexão da incidência do Imposto Sobre Serviço na cessão do direito de uso das licenças dos programas de computador, especialmente no atual estagio de desenvolvimento da tecnologia da informação, onde se implanta em todos os níveis de governo, mecanismos de certificação da informação digital dentro da concepção do governo eletrônico. Nesta realidade, os programas possuem sua importância multiplicada, como a implantação desta nova tecnologia e fontes de constantes transferências de direitos de uso pela própria internet. O presente trabalho, começa com a reflexão sobre o que vem a ser prestação de serviço para ao final demonstrar a impossibilidade de incidência do referido tributo, vez se tratar de obrigação de dar e não de fazer.

*Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Especialista em Direito Tributário pela PUC/MG – IEC, Membro do Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT). Aluno em disciplina isolada do Mestrado da PUC/MG, associado do CONPEDI e sócio do Escritório Assrauy Carvalho.

Consultores e Advogados
**Bacharel em Direito pelo Instituto Metodista Izabela Hendrix, associada do CONPEDI e Advogada.
***Bacharel em Direito pela Universidade Estadual do Piauí, Membro do Instituto de Hermenêutica Jurídica, associado ao CONPEDI, aluno matriculado em disciplina isolada do Mestrado em Direito Publico da PUC/MG.

Governo Eletrônico, ou e-gov, do inglês electronic government, é uma tendência
mundial. Governos de todo mundo têm concentrado forças no desenvolvimento de políticas e definições de padrões em termos de tecnologia da informação e comunicação (TIC), visando construir um alicerce interoperável a fim de munir os cidadãos com acesso a informações e serviços.

Antônio Roberto Winter de Carvalho*
Daniela Nascimento Gaede**
Samuel Pontes Nascimento***