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O tributo como encargo solidário para o desenvolvimento econômico – XVIII

Aplicação de políticas fiscais para promoção do desenvolvimento econômico

Aplicação de políticas fiscais para promoção do desenvolvimento para efetivação da cidadania.

RESUMO

É dever do Estado, principalmente após a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil em 1988, atuar através de políticas públicas para assegurar o desenvolvimento econômico comprometido com a promoção e a garantia dos direitos fundamentais, como forma de reduzir as desigualdades sociais existentes no Brasil.

A verdadeira cidadania somente é exercida quando é garantido ao individuo igualdade de condições para que o indivíduo desenvolva suas racionalidades e potencialidades. Para o efetivo exercício desta atividade pelo Estado, se faz necessário o financiamento por meio dos impostos. Neste sentido, pretende-se utilizar destes impostos, como ferramenta de promoção do desenvolvimento econômico, gerando prosperidade social, transformadora da realidade social, de modo garantir e assegurar o desenvolvimento pleno do individuo, para que este tenha lhe assegurado sua plena cidadania.

Antônio Roberto Winter de Carvalho