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DECISÕES FAVORÁVEIS AOS CONSUMIDORES COM A RESTITUIÇÃO DO ICMS COBRADO INDEVIDAMENTE NAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA PODE GERAR ECONOMIA DE 30%

PROJETO ISENTA PNEUS DE CAMINHÕES DE EMPRESAS TRANSPORTADORAS DE IPI

CRÉDITOS PRESUMIDOS DEVEM SER EXCLUÍDOS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL

TST AFASTA INCIDENCIA PREVIDENCIÁRIA SOBRE PARCELAS DISCRIMINADAS EM ACORDO NA JUSTIÇA DO TRABALHO.

EMPRESÁRIOS, ENTIDADES E PARLAMENTARES SE MOBILIZAM PARA INCLUIR MICRO E PEQUENAS EMPRESAS NO REFIS DO GOVERNO FEDERAL

PRESTADORES DE SERVIÇO OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL E A COBRANÇA DE ISS

IMPOSTO DE RENDA

RECEITA FEDERAL EXIGIRÁ MAIS INFORMAÇÕES DO CONTRIBUINTE NA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE 2019

HOLDING FAMILIAR COMO PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO

SUCUMBÊNCIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO APENAS É DEVIDA EM PROCESSOS INSTAURADOS APÓS A REFORMA DE NOVEMBRO DE 2017.

CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO ANUAL DECRETO FEDERAL 1.800 DE 30/01/1996

PUBLICADAS AS REGRAS SOBRE A ENTREGA DA DIRPF 2018

OS RISCOS PARA OS CONTRIBUINTES DA “EXECUÇÃO FISCAL ADMINISTRATIVA” INTENTADA PELA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL – PGFN

SEMINÁRIO RETROSPECTIVA TRIBUTÁRIA 2017

SÓCIO DIRETOR DA WINTER CARVALHO ADVOGADOS E CONSULTORES – ANTÔNIO ROBERTO WINTER CARVALHO É DESTAQUE NA REVISTA ANALISE 500 DE 2017.

EVENTO POLISH – DOING BUSINESS BRAZIL.

CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS NÃO INTEGRA BASE DO IRPJ E CSLL

ICMS – DIFERIMENTO NA IMPORTAÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E MERCADORIAS

IMPOSTO DE RENDA E MULTA DE REPATRIAÇÃO SOMAM R$ 1,615 BI, MOSTRA RECEITA

PLANO DE REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS – DESCONTO DE JUROS E MULTAS DE ATÉ 95%

SENADO DEBATERÁ DESONERAÇÃO DO ICMS PARA OS ESTADOS NA VOLTA DO RECESSO PARLAMENTAR

Prorrogado até 31 de maio o Prazo para Contribuinte quitar débitos Tributários com créditos acumulados de ICMS

A RFB Institui a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf).

O fim do prazo para acerto de contas com o Leão – IMPOSTO DE RENDA 2017

Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT)

Amcham-BH promove debate sobre Compliance

Brasil avança na transparência internacional sobre questões tributárias

Fazenda tem prazo de 5 anos para retomar execução fiscal suspensa por parcelamento não cumprido

Decisão libera ICMS sobre sistema de tarifas de energia

Definição de critério para compensar crédito e débito tributários cabe à Receita Federal

Grupo chinês compra quase 70% do Inter de Milão

Coca-Cola compra a Ades da Unilever por US$ 575 milhões

A Ambev pode comprar os sucos Ades

GP Investments compra 28% da World Kitchen, dona da Pyrex

Empresário chinês é o rei das aquisições estrangeiras

Cade aprova aquisição de remédios da Takeda pelo AstraZeneca

Azul investe US$100 mi em títulos da TAP

OAS não tem interessados por fatia da invepar

GIGANTES DO SETOR INVESTEM EM CERVEJAS ARTESANAIS NOS EUA

Grupo chinês compra 23,7% da Azul por R$ 1,7 bilhão

Reflexão sobre o futuro da dona da Havaianas nas mãos da J&F

Omnicom compra Grupo ABC por quase R$ 1 bilhão

Justiça decreta ilegal cobrança de diferença do ITBI

Sócios da Winter Carvalho e Nilson Naves Advogados debatem a tributação do NETFLIX no site jurídico JOTA.

CPMF traz amargas lembranças

Mineiro terá duplo aumento

Winter Carvalho prevê expansão de 110%

Escritórios de Nilson Naves e Winter Carvalho firmam parceria

Tribunais vêm aprovando créditos de ICMS e IPI sobre produtos intermediários

Não incide imposto de renda sobre aposentadoria complementar

Tributos somam 45% da receita da indústria

Empresas ganham isenção de multa adicional sobre FGTS

Setor de hospitais está na mira de Carlyle, KKR e Advent

Conselho derruba autuação por CSLL

Pagamento por opção de ação é alvo do fisco

CVM edita instrução que revisa o regime informacional das companhias incentivadas

Teses importantes são firmadas pelo STJ para a evolução da previdência social

Mudanças no Simples Nacional reforçam necessidade de planejamento tributário

Ministro da Fazenda anuncia novas medidas de ajuste fiscal

Sindicalista defende tributação de dividendos

All Ore desiste de mineração e mira empresa de cosméticos

Governo reabre parcelamento e inclui débitos vencidos até 31-12-2013

Dilma compromete-se a dar desconto extra para quem aderir a ‘Refis’

Camex reduz imposto sobre 250 bens não fabricados no Brasil

CVM edita norma que cria o Fundo de Investimento em Ações – Mercado de Acesso

Prazo para entrega da DIPJ 2014 se encerra no dia 30 de junho

Mais de 9 mil empresas aderiram ao PEP para quitar débitos com descontos de multas e juros

Receita exclui Suíça da lista de paraísos fiscais definitivamente

Espírito Santo – Decreto facilita o uso de cartão de crédito para microempresas

Participante de previdência complementar precisa se desligar do emprego para receber benefício

Empresas devem ficar atentas a opção prevista na IN 1.469/14

IOF – Empréstimo externo – Redução do prazo médio mínimo

Conselho derruba autuações contra a VRG

e-Social prepara novo Manual de Orientação

ALERTA – Protestos das Certidões de Dívida Ativa da União

Ratificados convênios que dispõem sobre benefícios fiscais e parcelamento de débitos

Leão mais manso em Wall Street

Fiscalização bate recorde de crédito tributário constituído

Liminar suspende ITBI na cessão de imóvel na planta

Receita federal esclarece sobre a retenção na fonte do imposto e das contribuições sobre os serviços de medicina – Solução de Consulta Cosit nº 6/2014 – DOU 1 de 28.01.2014.

Advogados do Rio podem participar de julgamentos da Receita Federal

Sudam ampliará incentivos fiscais para cinco novos setores

Governo muda base de cálculo do PIS/COFINS

Turma decide que contribuição previdenciária não incide sobre valores pagos a título de previdência privada

Bancos terão que dar mais detalhes nos balanços a partir de 2014

Retificada norma sobre pagamento e parcelamento de débitos de instituições financeiras e de companhias de seguros

Receita Estadual suspende 146 empresas

Judiciário livra C&A de adicional do FGTS

Carga tributária do Brasil atinge novo recorde: 35,5%

Empresas ficam isentas de multa por verbas rescisórias pagas a menor

Regime especial de IPI para máquinas agrícolas pode sair até o fim do ano

Base de cálculo do ITBI pode ser superior ao valor venal adotado para o IPTU

Governo editará MP para impedir uso de ágio interno

TJMG confirma autuação de alíquota interna

Grandes empresas também terão autorregularização, diz Receita

Termina sem acordo reunião do Confaz sobre reforma do ICMS

Empresas multinacionais terão oito anos para pagar imposto

Winter Carvalho Advogados & Consultores amplia e moderniza a sua filial do sul de Minas Gerais

Empresas deverão informar conteúdo de importação a partir desta terça-feira.

PL estende decisão do STF sobre dívida de empresa

CPMF traz amargas lembranças

Para evitar operações bancárias, mais dinheiro vivo circula, e o risco de furtos aumenta.


Calcular a CPMF na hora de comprar, evitar transações bancárias, usar dinheiro sempre que possível, discutir com fornecedores ou clientes quem vai arcar com o tributo diante de um depósito, informalidade. Essas são as nada doces lembranças evocadas pela proposta do governo federal de voltar com o tributo que incide sobre qualquer movimentação financeira. “Eu me lembro de fazer o mínimo possível de operações no banco. O problema da CPMF era não ter mais certeza do que era seu, ter que fazer contas para saber em que deixar de gastar para colocar a reserva da CPMF”, conta o publicitário Marcelo Belico, 38.

Para o mercado, o tributo traz recordações de preços mais altos e, principalmente, informalidade. “Naquela época, a informalidade foi um dos efeitos da CPMF”, afirma o coordenador do curso de economia do Ibmec, Márcio Salvato. Ele explica que isso ocorre porque a única forma de fugir da incidência do tributo é evitando os bancos.

“O comércio é o principal circulador financeiro; recebe, troca, desconta. Se tiver que pagar em toda transação, os pequenos comerciantes serão jogados na informalidade”, afirma o presidente do Sindicato do Comércio Lojista de Belo Horizonte (Sindilojas-BH), Nadim Donato.

A volta do tributo, para Donato, tem outras desvantagens para o comerciante e para os compradores. “Com a CPMF, cresce a circulação do dinheiro, o que pode aumentar os furtos e diminuir a segurança do consumidor. É uma medida que não incentiva o comércio. Pelo contrário; com o efeito cascata, que onera a produção, a mercadoria que vamos vender fica mais cara. Além disso, o consumidor tem menos dinheiro para comprar”, afirma. Marcelo Belico concorda com o raciocínio. “É algo que acho pouco justo nesse imposto. Ele parece democrático, porque vai tributar todo mundo igual. Mas não é, porque atinge diretamente a camada mais pobre, aqueles que contam os centavos”, opina.

O mercado publicitário também não gosta de lembrar do tributo. “Nosso faturamento é baseado em serviços de terceiros. Isso causa uma série de dificuldades. Tínhamos que negociar uma composição de preço já imaginando o tributo”, explica Delmar Gentil, proprietário da Dez Comunicação e presidente do Sindicato das Agências de Propaganda do Rio Grande do Sul.

O empresário Francisco Pimenta, da Climatizar Engenharia Térmica e Automação, também vê aumento de preço com a CPMF. “Cobramos por projeto de ar-condicionado baseados no preço dos equipamentos. Se eles ficam mais caros, os projetos também encarecem”, diz.

Campanha

Manifesto. O Sindilojas-BH iniciou, na última sexta-feira, a campanha #NaoCPMF. No manifesto da campanha, o presidente do sindicato, Nadim Donato, diz que a volta da CPMF “prejudicará a atividade comercial do país”.

Para advogado, retorno piora “colcha de retalhos tributária”

Segundo o advogado tributarista Antônio Roberto Winter Carvalho, a volta da CPMF vai deixar o sistema tributário brasileiro mais complexo e gerar mais burocracia nas empresas. “O que eu observo no Brasil é uma colcha de retalhos tributária desvantajosa. Se a CPMF fosse o único imposto... Mas numa seara que já é complexa, gera mais dificuldade. Nos outros países que adotam esse tipo de tributo existe uma tendência à simplificação tributária. No Brasil, vamos colocar a CPMF sem tirar outros impostos”, observa Carvalho.

Não é possível para as empresas fazer o planejamento tributário com a CPMF, segundo o advogado especializado em direito empresarial Sérgio Rosi. “Com outros impostos, as empresas podem planejar, criar estratégias para diminuir os fatos geradores de impostos. No caso da CPMF, não tem como planejar, ela vai incidir em toda transação financeira”, explica.

A alternativa de criar faixas de isenção para micro e pequenas empresas deveria ser estudada durante a implantação do tributo, segundo Rosi. “É uma ideia que respeita o princípio da capacidade tributária, que está, inclusive, previsto na Constituição Federal”, acrescenta o advogado.

Reindustrialização. Tentar retornar com a CPMF pode afetar os objetivos de reindustrialização do Brasil, na análise do coordenador do curso de economia do Ibmec, Marcio Salvato. “A CPMF recai em cascata nos custos de produção. Por essa razão, a medida viria na contramão da reindustrialização do país, já que aumenta os preços dos insumos”, explica o professor. Essa incidência do imposto várias vezes “sobre o mesmo recurso”, ou seja, sobre o mesmo dinheiro, é a característica “perversa” da CPMF, na avaliação de Carvalho.

Junto com a diminuição da capacidade produtiva, Salvato também prevê o fortalecimento da inflação pelo mesmo mecanismo.

Sigilo. Para Winter Carvalho, a CPMF também trará de volta uma fiscalização feita pela Receita Federal que quebra, de maneira indireta, o sigilo fiscal de pessoas físicas e jurídicas. “Considero positiva toda fiscalização, desde que esteja dentro da legalidade. É negativo quando um tributo é utilizado para acabar com o sigilo fiscal, que é um direito garantido”, explica o advogado tributarista.

Notícia publicada originalmente no site do Jornal O Tempo do dia 20/09. Clique aqui para acessar a publicação original.