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DECISÕES FAVORÁVEIS AOS CONSUMIDORES COM A RESTITUIÇÃO DO ICMS COBRADO INDEVIDAMENTE NAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA PODE GERAR ECONOMIA DE 30%

PROJETO ISENTA PNEUS DE CAMINHÕES DE EMPRESAS TRANSPORTADORAS DE IPI

CRÉDITOS PRESUMIDOS DEVEM SER EXCLUÍDOS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL

TST AFASTA INCIDENCIA PREVIDENCIÁRIA SOBRE PARCELAS DISCRIMINADAS EM ACORDO NA JUSTIÇA DO TRABALHO.

EMPRESÁRIOS, ENTIDADES E PARLAMENTARES SE MOBILIZAM PARA INCLUIR MICRO E PEQUENAS EMPRESAS NO REFIS DO GOVERNO FEDERAL

PRESTADORES DE SERVIÇO OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL E A COBRANÇA DE ISS

IMPOSTO DE RENDA

RECEITA FEDERAL EXIGIRÁ MAIS INFORMAÇÕES DO CONTRIBUINTE NA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE 2019

HOLDING FAMILIAR COMO PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO

SUCUMBÊNCIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO APENAS É DEVIDA EM PROCESSOS INSTAURADOS APÓS A REFORMA DE NOVEMBRO DE 2017.

CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO ANUAL DECRETO FEDERAL 1.800 DE 30/01/1996

PUBLICADAS AS REGRAS SOBRE A ENTREGA DA DIRPF 2018

OS RISCOS PARA OS CONTRIBUINTES DA “EXECUÇÃO FISCAL ADMINISTRATIVA” INTENTADA PELA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL – PGFN

SEMINÁRIO RETROSPECTIVA TRIBUTÁRIA 2017

SÓCIO DIRETOR DA WINTER CARVALHO ADVOGADOS E CONSULTORES – ANTÔNIO ROBERTO WINTER CARVALHO É DESTAQUE NA REVISTA ANALISE 500 DE 2017.

EVENTO POLISH – DOING BUSINESS BRAZIL.

CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS NÃO INTEGRA BASE DO IRPJ E CSLL

ICMS – DIFERIMENTO NA IMPORTAÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E MERCADORIAS

IMPOSTO DE RENDA E MULTA DE REPATRIAÇÃO SOMAM R$ 1,615 BI, MOSTRA RECEITA

PLANO DE REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS – DESCONTO DE JUROS E MULTAS DE ATÉ 95%

SENADO DEBATERÁ DESONERAÇÃO DO ICMS PARA OS ESTADOS NA VOLTA DO RECESSO PARLAMENTAR

Prorrogado até 31 de maio o Prazo para Contribuinte quitar débitos Tributários com créditos acumulados de ICMS

A RFB Institui a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf).

O fim do prazo para acerto de contas com o Leão – IMPOSTO DE RENDA 2017

Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT)

Amcham-BH promove debate sobre Compliance

Brasil avança na transparência internacional sobre questões tributárias

Fazenda tem prazo de 5 anos para retomar execução fiscal suspensa por parcelamento não cumprido

Decisão libera ICMS sobre sistema de tarifas de energia

Definição de critério para compensar crédito e débito tributários cabe à Receita Federal

Grupo chinês compra quase 70% do Inter de Milão

Coca-Cola compra a Ades da Unilever por US$ 575 milhões

A Ambev pode comprar os sucos Ades

GP Investments compra 28% da World Kitchen, dona da Pyrex

Empresário chinês é o rei das aquisições estrangeiras

Cade aprova aquisição de remédios da Takeda pelo AstraZeneca

Azul investe US$100 mi em títulos da TAP

OAS não tem interessados por fatia da invepar

GIGANTES DO SETOR INVESTEM EM CERVEJAS ARTESANAIS NOS EUA

Grupo chinês compra 23,7% da Azul por R$ 1,7 bilhão

Reflexão sobre o futuro da dona da Havaianas nas mãos da J&F

Omnicom compra Grupo ABC por quase R$ 1 bilhão

Justiça decreta ilegal cobrança de diferença do ITBI

Sócios da Winter Carvalho e Nilson Naves Advogados debatem a tributação do NETFLIX no site jurídico JOTA.

CPMF traz amargas lembranças

Mineiro terá duplo aumento

Winter Carvalho prevê expansão de 110%

Escritórios de Nilson Naves e Winter Carvalho firmam parceria

Tribunais vêm aprovando créditos de ICMS e IPI sobre produtos intermediários

Não incide imposto de renda sobre aposentadoria complementar

Tributos somam 45% da receita da indústria

Empresas ganham isenção de multa adicional sobre FGTS

Setor de hospitais está na mira de Carlyle, KKR e Advent

Conselho derruba autuação por CSLL

Pagamento por opção de ação é alvo do fisco

CVM edita instrução que revisa o regime informacional das companhias incentivadas

Teses importantes são firmadas pelo STJ para a evolução da previdência social

Mudanças no Simples Nacional reforçam necessidade de planejamento tributário

Ministro da Fazenda anuncia novas medidas de ajuste fiscal

Sindicalista defende tributação de dividendos

All Ore desiste de mineração e mira empresa de cosméticos

Governo reabre parcelamento e inclui débitos vencidos até 31-12-2013

Dilma compromete-se a dar desconto extra para quem aderir a ‘Refis’

Camex reduz imposto sobre 250 bens não fabricados no Brasil

CVM edita norma que cria o Fundo de Investimento em Ações – Mercado de Acesso

Prazo para entrega da DIPJ 2014 se encerra no dia 30 de junho

Mais de 9 mil empresas aderiram ao PEP para quitar débitos com descontos de multas e juros

Receita exclui Suíça da lista de paraísos fiscais definitivamente

Espírito Santo – Decreto facilita o uso de cartão de crédito para microempresas

Participante de previdência complementar precisa se desligar do emprego para receber benefício

Empresas devem ficar atentas a opção prevista na IN 1.469/14

IOF – Empréstimo externo – Redução do prazo médio mínimo

Conselho derruba autuações contra a VRG

e-Social prepara novo Manual de Orientação

ALERTA – Protestos das Certidões de Dívida Ativa da União

Ratificados convênios que dispõem sobre benefícios fiscais e parcelamento de débitos

Leão mais manso em Wall Street

Fiscalização bate recorde de crédito tributário constituído

Liminar suspende ITBI na cessão de imóvel na planta

Receita federal esclarece sobre a retenção na fonte do imposto e das contribuições sobre os serviços de medicina – Solução de Consulta Cosit nº 6/2014 – DOU 1 de 28.01.2014.

Advogados do Rio podem participar de julgamentos da Receita Federal

Sudam ampliará incentivos fiscais para cinco novos setores

Governo muda base de cálculo do PIS/COFINS

Turma decide que contribuição previdenciária não incide sobre valores pagos a título de previdência privada

Bancos terão que dar mais detalhes nos balanços a partir de 2014

Retificada norma sobre pagamento e parcelamento de débitos de instituições financeiras e de companhias de seguros

Receita Estadual suspende 146 empresas

Judiciário livra C&A de adicional do FGTS

Carga tributária do Brasil atinge novo recorde: 35,5%

Empresas ficam isentas de multa por verbas rescisórias pagas a menor

Regime especial de IPI para máquinas agrícolas pode sair até o fim do ano

Base de cálculo do ITBI pode ser superior ao valor venal adotado para o IPTU

Governo editará MP para impedir uso de ágio interno

TJMG confirma autuação de alíquota interna

Grandes empresas também terão autorregularização, diz Receita

Termina sem acordo reunião do Confaz sobre reforma do ICMS

Empresas multinacionais terão oito anos para pagar imposto

Winter Carvalho Advogados & Consultores amplia e moderniza a sua filial do sul de Minas Gerais

Empresas deverão informar conteúdo de importação a partir desta terça-feira.

PL estende decisão do STF sobre dívida de empresa

DECISÕES FAVORÁVEIS AOS CONSUMIDORES COM A RESTITUIÇÃO DO ICMS COBRADO INDEVIDAMENTE NAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA PODE GERAR ECONOMIA DE 30%

De acordo com a jurisprudência dos Tribunais, não incide ICMS sobre a TUST (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica), a TUSD (Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica) e os encargos.

 

Destaca-se que as taxas e encargos são devidos, não sendo devido o ICMS sobre estas parcelas.

 

O consumidor final não tem obrigação de pagar essas tarifas e todos que pagam sua conta de luz tem direito a pedir a restituição dos valores cobrados indevidamente nos últimos 5 anos,  e ter reduzido o valor das próximas contas, gerando uma economia mensal aproximada de 30% nas contas de energia.

 

O pagamento indevido é considerado uma modalidade de enriquecimento sem causa. Mas destaca-se que, a restituição não é automática! É necessário provocar o judiciário, por meio de ação de restituição da cobrança indevida de ICMS na conta de luz nos últimos 5 anos, sendo que o valor da restituição pode variar em razão da quantidade energia elétrica consumida.



Há diversas decisões favoráveis aos consumidores nas ações de restituição do ICMS. Como exemplo trazemos julgados recentes de STJ:

 

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. INCIDÊNCIA DA TUST E DA TUSD. DESCABIMENTO. SÚMULA 83/STJ. ANÁLISE JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que não reconheceu a incidência do ICMS nas tarifas TUST e TUSD. 2. O STJ possui jurisprudência no sentido de que a Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica - TUST e a Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica - TUSD não fazem parte da base de cálculo do ICMS. 3. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 4. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 5. Recurso Especial não provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.676.499 - MS (2017/0126264-1), Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, Relatora: Ministra Herman Benjamin, Data do julgamento 26 de setembro de 2017).

 

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ICMS SOBRE "TUST" E "TUSD". NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA DA MERCADORIA. PRECEDENTES. 1. Recurso especial em que se discute a incidência de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços sobre a Taxa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). 2. Inexiste a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 3. Esta Corte firmou orientação, sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1.299.303-SC, DJe 14/8/2012), de que o consumidor final de energia elétrica tem legitimidade ativa para propor ação declaratória cumulada com repetição de indébito que tenha por escopo afastar a incidência de ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada de energia elétrica. 4. É pacífico o entendimento de que "a Súmula 166/STJ reconhece que 'não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte'. Assim, por evidente, não fazem parte da base de cálculo do ICMS a TUST (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica) e a TUSD (Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica)". Nesse sentido: AgRg no REsp 1.359.399/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 19/06/2013; AgRg no REsp 1.075.223/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/06/2013, DJe 11/06/2013; AgRg no REsp 1278024/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 14/02/2013. Agravo regimental improvido. (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.408.485 - SC (2013/0330262-7), Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, Relator Ministro Humberto Martins, Data do Julgamento 12 de maio de 2015).

 

 

Recentemente, empresa do ramo de comércio atacadista e varejistas de ar condicionado e equipamentos eletrônicos, cliente da WINTER CARVALHO ADVOGADOS conseguiu na justiça capixaba o afastamento da base de cálculo do ICMS recolhido pela contribuinte a TUSD e a TUST. Na ação em comento fora reconhecido presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado quanto ao afastamento da inclusão da TUSD e da TUST da base de cálculo do ICMS, bem como constatado o perigo da demora, já que, enquanto aquelas tarifas compuseram a base de cálculo do ICMS, terá de assim recolher o tributo, o que poderá fazer com que o empresa experimente prejuízo financeiro.

Ressalve-se que o direito de pleitear a restituição do ICMS extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos e que a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição prescreve em 2 anos (artigos 168 e 169 do CTN)

 

Por Mellíssia Bárbara Serretti Cançado