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DECISÕES FAVORÁVEIS AOS CONSUMIDORES COM A RESTITUIÇÃO DO ICMS COBRADO INDEVIDAMENTE NAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA PODE GERAR ECONOMIA DE 30%

PROJETO ISENTA PNEUS DE CAMINHÕES DE EMPRESAS TRANSPORTADORAS DE IPI

CRÉDITOS PRESUMIDOS DEVEM SER EXCLUÍDOS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL

TST AFASTA INCIDENCIA PREVIDENCIÁRIA SOBRE PARCELAS DISCRIMINADAS EM ACORDO NA JUSTIÇA DO TRABALHO.

EMPRESÁRIOS, ENTIDADES E PARLAMENTARES SE MOBILIZAM PARA INCLUIR MICRO E PEQUENAS EMPRESAS NO REFIS DO GOVERNO FEDERAL

PRESTADORES DE SERVIÇO OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL E A COBRANÇA DE ISS

IMPOSTO DE RENDA

RECEITA FEDERAL EXIGIRÁ MAIS INFORMAÇÕES DO CONTRIBUINTE NA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE 2019

HOLDING FAMILIAR COMO PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO

SUCUMBÊNCIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO APENAS É DEVIDA EM PROCESSOS INSTAURADOS APÓS A REFORMA DE NOVEMBRO DE 2017.

CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO ANUAL DECRETO FEDERAL 1.800 DE 30/01/1996

PUBLICADAS AS REGRAS SOBRE A ENTREGA DA DIRPF 2018

OS RISCOS PARA OS CONTRIBUINTES DA “EXECUÇÃO FISCAL ADMINISTRATIVA” INTENTADA PELA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL – PGFN

SEMINÁRIO RETROSPECTIVA TRIBUTÁRIA 2017

SÓCIO DIRETOR DA WINTER CARVALHO ADVOGADOS E CONSULTORES – ANTÔNIO ROBERTO WINTER CARVALHO É DESTAQUE NA REVISTA ANALISE 500 DE 2017.

EVENTO POLISH – DOING BUSINESS BRAZIL.

CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS NÃO INTEGRA BASE DO IRPJ E CSLL

ICMS – DIFERIMENTO NA IMPORTAÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E MERCADORIAS

IMPOSTO DE RENDA E MULTA DE REPATRIAÇÃO SOMAM R$ 1,615 BI, MOSTRA RECEITA

PLANO DE REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS – DESCONTO DE JUROS E MULTAS DE ATÉ 95%

SENADO DEBATERÁ DESONERAÇÃO DO ICMS PARA OS ESTADOS NA VOLTA DO RECESSO PARLAMENTAR

Prorrogado até 31 de maio o Prazo para Contribuinte quitar débitos Tributários com créditos acumulados de ICMS

A RFB Institui a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf).

O fim do prazo para acerto de contas com o Leão – IMPOSTO DE RENDA 2017

Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT)

Amcham-BH promove debate sobre Compliance

Brasil avança na transparência internacional sobre questões tributárias

Fazenda tem prazo de 5 anos para retomar execução fiscal suspensa por parcelamento não cumprido

Decisão libera ICMS sobre sistema de tarifas de energia

Definição de critério para compensar crédito e débito tributários cabe à Receita Federal

Grupo chinês compra quase 70% do Inter de Milão

Coca-Cola compra a Ades da Unilever por US$ 575 milhões

A Ambev pode comprar os sucos Ades

GP Investments compra 28% da World Kitchen, dona da Pyrex

Empresário chinês é o rei das aquisições estrangeiras

Cade aprova aquisição de remédios da Takeda pelo AstraZeneca

Azul investe US$100 mi em títulos da TAP

OAS não tem interessados por fatia da invepar

GIGANTES DO SETOR INVESTEM EM CERVEJAS ARTESANAIS NOS EUA

Grupo chinês compra 23,7% da Azul por R$ 1,7 bilhão

Reflexão sobre o futuro da dona da Havaianas nas mãos da J&F

Omnicom compra Grupo ABC por quase R$ 1 bilhão

Justiça decreta ilegal cobrança de diferença do ITBI

Sócios da Winter Carvalho e Nilson Naves Advogados debatem a tributação do NETFLIX no site jurídico JOTA.

CPMF traz amargas lembranças

Mineiro terá duplo aumento

Winter Carvalho prevê expansão de 110%

Escritórios de Nilson Naves e Winter Carvalho firmam parceria

Tribunais vêm aprovando créditos de ICMS e IPI sobre produtos intermediários

Não incide imposto de renda sobre aposentadoria complementar

Tributos somam 45% da receita da indústria

Empresas ganham isenção de multa adicional sobre FGTS

Setor de hospitais está na mira de Carlyle, KKR e Advent

Conselho derruba autuação por CSLL

Pagamento por opção de ação é alvo do fisco

CVM edita instrução que revisa o regime informacional das companhias incentivadas

Teses importantes são firmadas pelo STJ para a evolução da previdência social

Mudanças no Simples Nacional reforçam necessidade de planejamento tributário

Ministro da Fazenda anuncia novas medidas de ajuste fiscal

Sindicalista defende tributação de dividendos

All Ore desiste de mineração e mira empresa de cosméticos

Governo reabre parcelamento e inclui débitos vencidos até 31-12-2013

Dilma compromete-se a dar desconto extra para quem aderir a ‘Refis’

Camex reduz imposto sobre 250 bens não fabricados no Brasil

CVM edita norma que cria o Fundo de Investimento em Ações – Mercado de Acesso

Prazo para entrega da DIPJ 2014 se encerra no dia 30 de junho

Mais de 9 mil empresas aderiram ao PEP para quitar débitos com descontos de multas e juros

Receita exclui Suíça da lista de paraísos fiscais definitivamente

Espírito Santo – Decreto facilita o uso de cartão de crédito para microempresas

Participante de previdência complementar precisa se desligar do emprego para receber benefício

Empresas devem ficar atentas a opção prevista na IN 1.469/14

IOF – Empréstimo externo – Redução do prazo médio mínimo

Conselho derruba autuações contra a VRG

e-Social prepara novo Manual de Orientação

ALERTA – Protestos das Certidões de Dívida Ativa da União

Ratificados convênios que dispõem sobre benefícios fiscais e parcelamento de débitos

Leão mais manso em Wall Street

Fiscalização bate recorde de crédito tributário constituído

Liminar suspende ITBI na cessão de imóvel na planta

Receita federal esclarece sobre a retenção na fonte do imposto e das contribuições sobre os serviços de medicina – Solução de Consulta Cosit nº 6/2014 – DOU 1 de 28.01.2014.

Advogados do Rio podem participar de julgamentos da Receita Federal

Sudam ampliará incentivos fiscais para cinco novos setores

Governo muda base de cálculo do PIS/COFINS

Turma decide que contribuição previdenciária não incide sobre valores pagos a título de previdência privada

Bancos terão que dar mais detalhes nos balanços a partir de 2014

Retificada norma sobre pagamento e parcelamento de débitos de instituições financeiras e de companhias de seguros

Receita Estadual suspende 146 empresas

Judiciário livra C&A de adicional do FGTS

Carga tributária do Brasil atinge novo recorde: 35,5%

Empresas ficam isentas de multa por verbas rescisórias pagas a menor

Regime especial de IPI para máquinas agrícolas pode sair até o fim do ano

Base de cálculo do ITBI pode ser superior ao valor venal adotado para o IPTU

Governo editará MP para impedir uso de ágio interno

TJMG confirma autuação de alíquota interna

Grandes empresas também terão autorregularização, diz Receita

Termina sem acordo reunião do Confaz sobre reforma do ICMS

Empresas multinacionais terão oito anos para pagar imposto

Winter Carvalho Advogados & Consultores amplia e moderniza a sua filial do sul de Minas Gerais

Empresas deverão informar conteúdo de importação a partir desta terça-feira.

PL estende decisão do STF sobre dívida de empresa

Judiciário livra C&A de adicional do FGTS

A C&A obteve tutela antecipada (espécie de liminar) para deixar de recolher a multa adicional de 10% sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), paga em demissões sem justa causa. É o primeiro precedente que se tem notícia após a decisão do governo federal de manter a cobrança. Cabe recurso.

Depois de a presidente Dilma Rousseff vetar, em julho, o projeto de lei que acabava com a multa, alegando impacto anual de R$ 3 bilhões nas contas do FGTS, quatro confederações empresariais ajuizaram três ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) no Supremo Tribunal Federal (STF). Empresas também seguiram o mesmo caminho e questionam na Justiça a cobrança.

Os contribuintes alegam que a multa já teria cumprido o papel para o qual foi criada e que o governo a estaria utilizando para outros fins, como o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida. Instituída pela Lei Complementar nº 110, de 2001, a multa visava recompor um déficit de R$ 40 bilhões no FGTS gerado com o pagamento dos expurgos inflacionários dos planos Verão e Collor I.

"Pelos balanços, identificamos que o FGTS é superavitário desde 2005. Em janeiro de 2007, foi paga a última parcela dos expurgos. Logo, não há mais necessidade de arrecadação", afirma Ricardo Martins Rodrigues, sócio do escritório Tudisco & Rodrigues Advogados, que ajuizou cinco mandados de segurança em São Paulo e Vitória, ainda sem decisões. Segundo o advogado, os R$ 4,2 bilhões provisionados em 2012 seriam de discussões judiciais de trabalhadores que discordaram dos valores recebidos.

Algumas companhias já procuraram escritórios de advocacia para entender as chances de vitória na disputa, mas preferiram aguardar o julgamento do Supremo. Outras optaram por entrar com ações individuais. O Ministério Público Federal já deu parecer favorável à tese de uma empresa de comércio exterior, cuja ação está em andamento na 5ª Vara Federal de São Paulo.

Na Justiça Federal em Brasília há três ações sobre o assunto. Um provedor de acesso à internet e uma fabricante de cimentos tiveram os pedidos de liminar negados. O mérito da questão ainda deverá ser analisado. A C&A, representada pelo Souza, Schneider, Pugliesi e Sztokfisz Advogados, obteve a primeira liminar favorável para deixar de recolher a multa.

Na decisão, proferida no dia 25, a juíza Solange Salgado, da 1ª Vara Federal de Brasília, concorda que foi cumprida a finalidade para a qual a contribuição foi instituída. "Tal justificativa permaneceu válida até o ano de 2007, uma vez que a última parcela dos complementos de correção monetária foi paga em janeiro daquele ano", diz na decisão.

Para fundamentar o argumento, a juíza cita o voto do ministro Joaquim Barbosa proferido em junho de 2012 no julgamento de duas Adins que questionaram a própria criação da multa adicional de 10% sobre o FGTS. Naquela ocasião, Barbosa afirmou que "a existência da contribuição somente se justifica se preservadas sua destinação e finalidade".

A mensagem de veto da presidente Dilma Rousseff ao projeto de lei que acabava com a cobrança também é citada pela magistrada para fundamentar sua decisão. "Há nítida intenção [da presidente da República] de eternizar a contribuição, enquanto não criada outra. Tanto que um dos argumentos do veto é a necessidade de adoção de medidas compensatórias, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal", afirma.

Na mensagem de veto e na manifestação apresentada ao Supremo, o governo alega que haverá perda de R$ 3 bilhões anuais na conta do FGTS com o fim da arrecadação, o que "impactaria fortemente o desenvolvimento do Programa Minha Casa, Minha Vida". Segundo a própria União, "mais da metade dos recursos" da multa são destinados aos subsídios do programa habitacional.

Em resposta às Adins propostas no STF, a União alega que a Lei Complementar nº 110 não fixou limite para a cobrança do adicional de 10%. "É insofismável que o prazo de vigência dessa contribuição é indefinido", diz no documento de 24 páginas o consultor da União, Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.

Apesar de concordar que a multa destinou-se a cobrir o déficit do FGTS, a Advocacia-Geral da União (AGU) defende que a justificativa não foi incorporada ao texto da lei. "Não condiciona [a norma] o fim da exigibilidade do tributo a termo ou condição", afirma.

Para a assessora jurídica da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomercio-SP), Ana Paula Locoselli, "o governo admitiu que está errado" ao apresentar, no dia 17 de setembro, projeto de lei que altera a Lei Complementar nº 110 para transferir os recursos ao Minha Casa, Minha Vida. Pela proposta, o trabalhador demitido sem justa causa poderá resgatar o dinheiro quando se aposentar. A verba só poderá ser recuperada se ele não tiver adquirido imóvel pelo programa habitacional.

Procurada pelo Valor, a C&A informou que não comenta ações judiciais em andamento.

Fonte: Valor Econômico