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DECISÕES FAVORÁVEIS AOS CONSUMIDORES COM A RESTITUIÇÃO DO ICMS COBRADO INDEVIDAMENTE NAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA PODE GERAR ECONOMIA DE 30%

PROJETO ISENTA PNEUS DE CAMINHÕES DE EMPRESAS TRANSPORTADORAS DE IPI

CRÉDITOS PRESUMIDOS DEVEM SER EXCLUÍDOS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL

TST AFASTA INCIDENCIA PREVIDENCIÁRIA SOBRE PARCELAS DISCRIMINADAS EM ACORDO NA JUSTIÇA DO TRABALHO.

EMPRESÁRIOS, ENTIDADES E PARLAMENTARES SE MOBILIZAM PARA INCLUIR MICRO E PEQUENAS EMPRESAS NO REFIS DO GOVERNO FEDERAL

PRESTADORES DE SERVIÇO OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL E A COBRANÇA DE ISS

IMPOSTO DE RENDA

RECEITA FEDERAL EXIGIRÁ MAIS INFORMAÇÕES DO CONTRIBUINTE NA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE 2019

HOLDING FAMILIAR COMO PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO

SUCUMBÊNCIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO APENAS É DEVIDA EM PROCESSOS INSTAURADOS APÓS A REFORMA DE NOVEMBRO DE 2017.

CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO ANUAL DECRETO FEDERAL 1.800 DE 30/01/1996

PUBLICADAS AS REGRAS SOBRE A ENTREGA DA DIRPF 2018

OS RISCOS PARA OS CONTRIBUINTES DA “EXECUÇÃO FISCAL ADMINISTRATIVA” INTENTADA PELA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL – PGFN

SEMINÁRIO RETROSPECTIVA TRIBUTÁRIA 2017

SÓCIO DIRETOR DA WINTER CARVALHO ADVOGADOS E CONSULTORES – ANTÔNIO ROBERTO WINTER CARVALHO É DESTAQUE NA REVISTA ANALISE 500 DE 2017.

EVENTO POLISH – DOING BUSINESS BRAZIL.

CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS NÃO INTEGRA BASE DO IRPJ E CSLL

ICMS – DIFERIMENTO NA IMPORTAÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E MERCADORIAS

IMPOSTO DE RENDA E MULTA DE REPATRIAÇÃO SOMAM R$ 1,615 BI, MOSTRA RECEITA

PLANO DE REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS – DESCONTO DE JUROS E MULTAS DE ATÉ 95%

SENADO DEBATERÁ DESONERAÇÃO DO ICMS PARA OS ESTADOS NA VOLTA DO RECESSO PARLAMENTAR

Prorrogado até 31 de maio o Prazo para Contribuinte quitar débitos Tributários com créditos acumulados de ICMS

A RFB Institui a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf).

O fim do prazo para acerto de contas com o Leão – IMPOSTO DE RENDA 2017

Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT)

Amcham-BH promove debate sobre Compliance

Brasil avança na transparência internacional sobre questões tributárias

Fazenda tem prazo de 5 anos para retomar execução fiscal suspensa por parcelamento não cumprido

Decisão libera ICMS sobre sistema de tarifas de energia

Definição de critério para compensar crédito e débito tributários cabe à Receita Federal

Grupo chinês compra quase 70% do Inter de Milão

Coca-Cola compra a Ades da Unilever por US$ 575 milhões

A Ambev pode comprar os sucos Ades

GP Investments compra 28% da World Kitchen, dona da Pyrex

Empresário chinês é o rei das aquisições estrangeiras

Cade aprova aquisição de remédios da Takeda pelo AstraZeneca

Azul investe US$100 mi em títulos da TAP

OAS não tem interessados por fatia da invepar

GIGANTES DO SETOR INVESTEM EM CERVEJAS ARTESANAIS NOS EUA

Grupo chinês compra 23,7% da Azul por R$ 1,7 bilhão

Reflexão sobre o futuro da dona da Havaianas nas mãos da J&F

Omnicom compra Grupo ABC por quase R$ 1 bilhão

Justiça decreta ilegal cobrança de diferença do ITBI

Sócios da Winter Carvalho e Nilson Naves Advogados debatem a tributação do NETFLIX no site jurídico JOTA.

CPMF traz amargas lembranças

Mineiro terá duplo aumento

Winter Carvalho prevê expansão de 110%

Escritórios de Nilson Naves e Winter Carvalho firmam parceria

Tribunais vêm aprovando créditos de ICMS e IPI sobre produtos intermediários

Não incide imposto de renda sobre aposentadoria complementar

Tributos somam 45% da receita da indústria

Empresas ganham isenção de multa adicional sobre FGTS

Setor de hospitais está na mira de Carlyle, KKR e Advent

Conselho derruba autuação por CSLL

Pagamento por opção de ação é alvo do fisco

CVM edita instrução que revisa o regime informacional das companhias incentivadas

Teses importantes são firmadas pelo STJ para a evolução da previdência social

Mudanças no Simples Nacional reforçam necessidade de planejamento tributário

Ministro da Fazenda anuncia novas medidas de ajuste fiscal

Sindicalista defende tributação de dividendos

All Ore desiste de mineração e mira empresa de cosméticos

Governo reabre parcelamento e inclui débitos vencidos até 31-12-2013

Dilma compromete-se a dar desconto extra para quem aderir a ‘Refis’

Camex reduz imposto sobre 250 bens não fabricados no Brasil

CVM edita norma que cria o Fundo de Investimento em Ações – Mercado de Acesso

Prazo para entrega da DIPJ 2014 se encerra no dia 30 de junho

Mais de 9 mil empresas aderiram ao PEP para quitar débitos com descontos de multas e juros

Receita exclui Suíça da lista de paraísos fiscais definitivamente

Espírito Santo – Decreto facilita o uso de cartão de crédito para microempresas

Participante de previdência complementar precisa se desligar do emprego para receber benefício

Empresas devem ficar atentas a opção prevista na IN 1.469/14

IOF – Empréstimo externo – Redução do prazo médio mínimo

Conselho derruba autuações contra a VRG

e-Social prepara novo Manual de Orientação

ALERTA – Protestos das Certidões de Dívida Ativa da União

Ratificados convênios que dispõem sobre benefícios fiscais e parcelamento de débitos

Leão mais manso em Wall Street

Fiscalização bate recorde de crédito tributário constituído

Liminar suspende ITBI na cessão de imóvel na planta

Receita federal esclarece sobre a retenção na fonte do imposto e das contribuições sobre os serviços de medicina – Solução de Consulta Cosit nº 6/2014 – DOU 1 de 28.01.2014.

Advogados do Rio podem participar de julgamentos da Receita Federal

Sudam ampliará incentivos fiscais para cinco novos setores

Governo muda base de cálculo do PIS/COFINS

Turma decide que contribuição previdenciária não incide sobre valores pagos a título de previdência privada

Bancos terão que dar mais detalhes nos balanços a partir de 2014

Retificada norma sobre pagamento e parcelamento de débitos de instituições financeiras e de companhias de seguros

Receita Estadual suspende 146 empresas

Judiciário livra C&A de adicional do FGTS

Carga tributária do Brasil atinge novo recorde: 35,5%

Empresas ficam isentas de multa por verbas rescisórias pagas a menor

Regime especial de IPI para máquinas agrícolas pode sair até o fim do ano

Base de cálculo do ITBI pode ser superior ao valor venal adotado para o IPTU

Governo editará MP para impedir uso de ágio interno

TJMG confirma autuação de alíquota interna

Grandes empresas também terão autorregularização, diz Receita

Termina sem acordo reunião do Confaz sobre reforma do ICMS

Empresas multinacionais terão oito anos para pagar imposto

Winter Carvalho Advogados & Consultores amplia e moderniza a sua filial do sul de Minas Gerais

Empresas deverão informar conteúdo de importação a partir desta terça-feira.

PL estende decisão do STF sobre dívida de empresa

PUBLICADAS AS REGRAS SOBRE A ENTREGA DA DIRPF 2018

Foi publicada a Instrução Normativa nº 1794, de 2018, que dispõe sobre a apresentação da DIRPF referente ao exercício de 2018, ano-calendário de 2017, pela pessoa física residente no Brasil.

Além das novidades apresentadas em entrevista coletiva na sexta-feira, dia 23/2, tais como o maior detalhamento dos bens e a informação de CPF de dependentes a partir de 8 anos de idade completados até 31/12/2017, destaca-se:

PERÍODO DE APRESENTAÇÃO

O período de apresentação da DIRPF começa no dia 1º de março e encerra às 23h59min59s, horário de Brasília, do dia 30 de abril de 2018.

OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO

Está obrigado a apresentar a declaração anual, entre outras situações previstas na norma, aquele que, no ano-calendário de 2017, recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 28.559,70 e, em relação à atividade rural, obteve receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50.

Também estão obrigadas a apresentar a declaração aquelas pessoas físicas residentes no Brasil que no ano-calendário de 2017:

– receberam rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00;

– obtiveram, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;

– pretendam compensar, no ano-calendário de 2017 ou posteriores, prejuízos com a atividade rural de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2017;

– tiveram, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00;

– passaram à condição de residentes no Brasil em qualquer mês e nessa condição encontravam-se em 31 de dezembro; ou

– optaram pela isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

 FORMA DE ELABORAÇÃO

A Declaração pode ser elaborada de três formas:

– computador, por meio do Programa Gerador da Declaração (PGD) IRPF2018, disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na internet, a partir de 26/2/2018, no endereço <http://rfb.gov.br>;

– dispositivos móveis, tais como tablets e smartphones, por meio do serviço “Meu Imposto de Renda”, acessado pelo aplicativo APP “Meu Imposto de Renda” disponível, a partir de 1/3/2018, nas lojas de aplicativos Google play, para o sistema operacional Android, ou App Store, para o sistema operacional iOS;

– computador, mediante acesso ao serviço “Meu Imposto de Renda”, disponível no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) no sítio da Receita Federal na internet, com o uso de certificado digital, e que pode ser feito pelo contribuinte ou seu representante com procuração eletrônica ou a procuração de que trata a IN RFB nº 1751, de 2017.

Para a transmissão da Declaração pelo PGD não é necessário instalar o programa de transmissão Receitanet, uma vez que essa funcionalidade está integrada ao IRPF 2018. Entretanto, continua sendo possível a utilização do Receitanet para a transmissão.

APRESENTAÇÃO DEPOIS DO PRAZO

A Declaração depois do prazo deve ser apresentada pela internet, utilizando o PGD IRPF 2018 ou o serviço “Meu Imposto de Renda”, ou em mídia removível, nas unidades da Receita Federal, durante o seu horário de expediente.

A multa para quem apresentar a Declaração depois do prazo é de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, lançada de ofício e calculada sobre o Imposto sobre a Renda devido, com valor mínimo de R$ 165,74, e máximo de 20% do Imposto sobre a Renda devido.

Destacam-se, ainda, os PROGRAMAS AUXILIARES:

GANHO DE CAPITAL

O programa Ganho de Capital, aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1792, de 2018, se destina à apuração, pela pessoa física, do ganho de capital e do respectivo imposto nos casos de alienação de bens e direitos de qualquer natureza, inclusive no recebimento de parcelas relativas à alienação a prazo, efetuada em anos anteriores, com tributação diferida.

Os dados apurados no programa deverão ser armazenados e transferidos para a DIRPF do exercício de 2019, ano-calendário de 2018, no momento de sua elaboração.

O programa aplica-se aos fatos geradores ocorridos no período de 1º de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2018.

CARNÊ-LEÃO e LIVRO DE CAIXA DA ATIVIDADE RURAL

O programa Recolhimento Mensal Obrigatório (Carnê-Leão), aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1791, de 2018, está relacionado à apuração de valores relativos ao recolhimento mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Pode ser utilizado, inclusive, pela pessoa física, residente no Brasil, que tenha recebido rendimentos de outra pessoa física ou fonte situada no exterior.

O programa Livro de Caixa da Atividade Rural, aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1793, de 2018, destina-se à apuração, pela pessoa física, do resultado decorrente da exploração de atividades rurais.

Os dados apurados nesses programas poderão ser armazenados e transferidos para a DIRPF 2019, ano-calendário 2018, no momento de sua elaboração.

Esses dois programas são de uso opcional e aplicam-se a fatos geradores ocorridos no período de 1º de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2018.

COMPROVANTE DE RENDIMENTOS

O prazo para as empresas entregarem aos seus funcionários o comprovante de rendimentos do ano passado findou-se em 28/02.

A Winter Carvalho Advogados e Consultores coloca-se à disposição de V.Sas. para quaisquer esclarecimentos.



Contato: alexandre.pontes@wcbconsultoria.com.br