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JUÍZA SUSPENDE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO

TJ/SC RECONHECE VALIDADE DA TEIMOSINHA PARA BUSCAR ATIVOS DE DEVEDORES

LITÍGIO ZERO: NOVO PROGRAMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS VAI ZERAR MULTAS PARA QUEM CONFESSAR DÉBITO

CARF CANCELA COBRANÇA DE MULTAS ISOLADAS SOBRE VALORES PARCELADOS

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Segunda Seção fixa tese sobre resolução de compra de imóvel garantida por alienação fiduciária

TST: Penhora de aposentadoria de idosa com dívidas é limitada

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É válida a citação na pessoa do representante que não comprovou comunicação da renúncia do mandato

Prescrição de petição de herança começa a correr mesmo sem prévia investigação de paternidade

Testamento não impede inventário extrajudicial de herdeiros concordes

Empresa não é responsável por golpe do boleto aplicado por terceiro

RECEITA PASSA A NEGOCIAR SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIA – PORTARIA REGULAMENTOU A POSSIBILIDADE DE TROCA, QUE PODERÁ SER FEITA POR MEIO DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA

STJ AUTORIZA DEDUÇÃO RETROATIVA DE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO NA APURAÇÃO DO LUCRO

PARA CARF, PIS E COFINS NÃO INCIDEM SOBRE BONIFICAÇÕES E DESCONTOS INCONDICIONAIS

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STJ torna alienável imóvel que causava prejuízo a donatários

Sócio que saiu da empresa 12 dias após venda não responde por dívida

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EFEITOS DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PODEM ATINGIR FUNDOS DE INVESTIMENTO

IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA DEVE SER ALEGADA ANTES DE LEILÃO

JUSTIÇA GARANTE DRAWBACK A PEÇAS DE MÁQUINAS

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É POSSÍVEL CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO EM PROCEDIMENTOS CÍVEIS, REAFIRMA TERCEIRA TURMA

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JUSTIÇA GRATUITA: PARA MEI E EI BASTA DECLARAÇÃO DE FALTA DE RECURSOS

LEI DE TRÂNSITO: NOVAS REGRAS ENTRAM EM VIGOR NESTE MÊS

1ª TURMA DO STF FIXA HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA CONFORME CPC

JUIZ SUSPENDE PROTESTO DE CDA E MANDA ESTADO REFAZER CÁLCULO DA DÍVIDA

RENÚNCIA À HERANÇA E NÃO PAGAMENTO DO ITCD

STF RETOMA JULGAMENTO SOBRE CRÉDITO DE ICMS NA TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA

CRÉDITO DE PIS/COFINS SOBRE DEMANDA CONTRATADA

EMPRESA DO SIMPLES PODE MUDAR REGIME TRIBUTÁRIO QUANDO OCORRE ERRO FORMAL

LIMITES PARA DEDUÇÃO DO IR COM VALE-REFEIÇÃO ENTRAM NA MP DO TRABALHO HÍBRIDO

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ADEQUAÇÃO À LGPD PARA CARTÓRIOS

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TRIBUNAIS GARANTEM IMUNIDADE DE ITBI EM TRANSFERÊNCIAS IMOBILIÁRIAS

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FISCO COBRA ADICIONAL PREVIDENCIÁRIO DO SETOR DE AGRONEGÓCIO

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CORTE ESPECIAL: CITAÇÃO NA AÇÃO DE COBRANÇA BASTA PARA INFORMAR O DEVEDOR SOBRE A CESSÃO DE CRÉDITO

CÍVEL – Empresa em recuperação pode oferecer bens em empréstimo sem aval de credor

Uma empresa em recuperação judicial obteve autorização da Justiça para oferecer bens como garantia de um empréstimo logo no início do processo e sem o aval dos credores. A decisão, proferida pela 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, é a primeira que se tem notícias nesse sentido. O juiz levou em conta um dispositivo da nova Lei de Recuperações e Falências, que entrou em vigor neste ano.


O precedente é importante para as empresas em recuperação porque a obtenção desse direito abre a possibilidade de acesso ao crédito. Essas companhias têm dificuldade em conseguir dinheiro no mercado e, sem garantias, a situação se torna ainda mais crítica.


No caso julgado, por exemplo, a empresa não teria conseguido sem a decisão judicial. O imóvel que serviria como garantia ao empréstimo estava penhorado por dívidas anteriores ao pedido de recuperação judicial.


O juiz, considerando que essas dívidas estão abarcadas pelo processo - ou seja, os credores receberão conforme o plano de pagamento que será votado em assembleia-geral - determinou a expedição de ofício ao cartório de registro de imóveis para que seja feito o cancelamento das averbações.


Ele autorizou que o imóvel e também equipamentos essenciais à empresa sejam dados em garantia à instituição financeira. Há permissão, inclusive, para alienação fiduciária, modalidade em que o devedor transfere a propriedade do bem para o credor.


A base dessa decisão é o artigo 69-A da Lei nº 11.101, de 2005, que foi recentemente alterada pela Lei nº 14.112, de 2020. As novas regras estão em vigor desde o dia 23 de janeiro.


Consta nesse dispositivo que o juiz pode “autorizar a celebração de contratos de financiamento, garantidos pela oneração ou pela alienação fiduciária de bens e direitos pertencentes ao ativo não circulante, para financiar as atividades e despesas de reestruturação ou de preservação do valor de ativos”.


Esse artigo determina que o juiz, antes de decidir, precisa ouvir o “comitê de credores”. Mas consta num outro dispositivo da lei, o artigo 28, que se esse comitê não existir, caberá ao administrador judicial exercer o papel.


Foi o que aconteceu no caso julgado pela 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro. A recuperação judicial havia sido recém-aprovada pelo juiz Luiz Alberto Carvalho Alves e os credores ainda não estavam organizados.


A empresa, que atua no setor de implementos rodoviários, entrou com o pedido de recuperação no dia 19 de março. O processo foi deferido pelo juiz em 7 de abril e a decisão que liberou os bens como garantia ao empréstimo foi proferida no dia 20 deste mês (processo nº 0063873-34.2021.8.19.0001).


Os credores submetidos ao processo de recuperação judicial não foram ouvidos, mas tanto o administrador judicial como o Ministério Público se posicionaram pela liberação dos bens. O juiz autorizou a operação de crédito de modo a viabilizar a manutenção da atividade produtiva, dos empregos e do cumprimento dos contratos pela empresa em recuperação judicial.


Antes de a lei ser alterada, o financiador ficava inseguro por causa do risco da operação. Não sabia se, de fato, conseguiria executar a garantia. Agora, está previsto em lei e tem uma autorização judicial garantindo, dando proteção ao negócio. É um grande incentivo para as operações de crédito dentro da recuperação judicial.


Fonte: Valor Econômico