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(Português do Brasil) EFEITOS DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PODEM ATINGIR FUNDOS DE INVESTIMENTO

(Português do Brasil) IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA DEVE SER ALEGADA ANTES DE LEILÃO

(Português do Brasil) JUSTIÇA GARANTE DRAWBACK A PEÇAS DE MÁQUINAS

(Português do Brasil) CARF: LUCROS DE EMPRESA CONTROLADA EM PAÍS COM TRATADO COM O BRASIL NÃO SÃO TRIBUTADOS

(Português do Brasil) ANÁLISE DE PREJUÍZO FISCAL DEVE OCORRER EM 5 ANOS A PARTIR DA APURAÇÃO, DECIDE CARF

(Português do Brasil) STJ: EX-SÓCIO RESPONDE POR DÍVIDA DE EMPRESA FECHADA IRREGULARMENTE

(Português do Brasil) STF: DECISÃO SOBRE IRPJ/CSLL SOBRE A SELIC VALE A PARTIR DE 30/09/21

(Português do Brasil) É POSSÍVEL CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO EM PROCEDIMENTOS CÍVEIS, REAFIRMA TERCEIRA TURMA

(Português do Brasil) TJ/SP PERMITE PENHORA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA NÃO USADA PARA SUSTENTO

(Português do Brasil) JUSTIÇA GRATUITA: PARA MEI E EI BASTA DECLARAÇÃO DE FALTA DE RECURSOS

(Português do Brasil) LEI DE TRÂNSITO: NOVAS REGRAS ENTRAM EM VIGOR NESTE MÊS

(Português do Brasil) 1ª TURMA DO STF FIXA HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA CONFORME CPC

(Português do Brasil) JUIZ SUSPENDE PROTESTO DE CDA E MANDA ESTADO REFAZER CÁLCULO DA DÍVIDA

(Português do Brasil) RENÚNCIA À HERANÇA E NÃO PAGAMENTO DO ITCD

(Português do Brasil) STF RETOMA JULGAMENTO SOBRE CRÉDITO DE ICMS NA TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA

(Português do Brasil) CRÉDITO DE PIS/COFINS SOBRE DEMANDA CONTRATADA

(Português do Brasil) EMPRESA DO SIMPLES PODE MUDAR REGIME TRIBUTÁRIO QUANDO OCORRE ERRO FORMAL

(Português do Brasil) LIMITES PARA DEDUÇÃO DO IR COM VALE-REFEIÇÃO ENTRAM NA MP DO TRABALHO HÍBRIDO

(Português do Brasil) DEVEDORES DEVEM PAGAR MULTA POR FRAUDE À EXECUÇÃO

(Português do Brasil) JUÍZA DE SÃO PAULO SUSPENDE COBRANÇA DO DIFAL EM 2022 A MAIS UMA EMPRESA

(Português do Brasil) TJ-SP LIVRA IMPORTADORA DE VINHO DE COBRANÇA DO DIFAL DO ICMS

(Português do Brasil) ADEQUAÇÃO À LGPD PARA CARTÓRIOS

(Português do Brasil) PEQUENAS EMPRESAS TERÃO CUSTO DE ADEQUAÇÃO DA LGPD AJUSTADO PELA NOVA RESOLUÇÃO DA ANPD

(Português do Brasil) LGPD: três benefícios que estão além do Compliance

(Português do Brasil) EMPRESA NÃO PODERÁ UTILIZAR NOME DE EMPREENDIMENTO EM SUA PROPAGANDA

(Português do Brasil) STF PERMITE PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR EM ALUGUEL COMERCIAL

(Português do Brasil) CREDOR DE DÍVIDA GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL PODE OPTAR POR EXECUÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL

(Português do Brasil) CONTRIBUINTE OBTÉM NO TRF DIREITO DE VOLTAR A PARCELAMENTO

(Português do Brasil) MERCADO CONSEGUE EXCLUIR ICMS-ST DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS

(Português do Brasil) TRF3: CONCESSIONÁRIAS SUBSTITUÍDAS PODEM EXCLUIR ICMS-ST DA BASE DO PIS/COFINS

(Português do Brasil) GANHOS DECORRENTES DE INCENTIVO FISCAL NÃO COMPÕEM BASE DE IRPJ E CSLL

(Português do Brasil) BASE DE CÁLCULO DO ITBI É VALOR DO IMÓVEL TRANSMITIDO EM CONDIÇÕES DE MERCADO

(Português do Brasil) TJ-RJ AFASTA IPTU DE EMPRESA NO AEROPORTO DO RIO

(Português do Brasil) STJ VAI DEFINIR “TESE FILHOTE” DO ICMS NA BASE DO PIS E DA COFINS

(Português do Brasil) RECEITA FEDERAL ALTERA TRIBUTAÇÃO SOBRE GANHOS COM AÇÕES JUDICIAIS

(Português do Brasil) SOLUÇÃO DE CONSULTA DESCONSIDERA DECISÃO DO SUPREMO SOBRE SELIC

(Português do Brasil) CARF PERMITE À RI HAPPY TOMAR CRÉDITO DE PIS/COFINS SOBRE REVENDA DE EMBALAGENS NO VAREJO

(Português do Brasil) COVID-19: GOVERNO PRORROGA PRAZOS DO REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DRAWBACK

(Português do Brasil) STJ: É DE UM ANO PRESCRIÇÃO EM PRETENSÕES DE SEGURADO E SEGURADORA

(Português do Brasil) TJ/SP ANULA TESTAMENTO FEITO EM MOMENTO DE CONFUSÃO MENTAL

(Português do Brasil) CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO: AGU É CONTRA AÇÃO QUE QUESTIONA NOVA LEI

(Português do Brasil) STJ: ICMS COMPENSADO COM PRECATÓRIO DEVE SER REPASSADO NA COMPENSAÇÃO

(Português do Brasil) TRIBUNAIS GARANTEM IMUNIDADE DE ITBI EM TRANSFERÊNCIAS IMOBILIÁRIAS

(Português do Brasil) RECEITA FEDERAL INICIA MAIS UMA OPERAÇÃO, MALHA PJ RELATIVA A INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE IRPJ/CSLL

(Português do Brasil) CARF AFASTA PIS/COFINS SOBRE AÇÕES RECEBIDAS NO PROCESSO DE DESMUTUALIZAÇÃO DA BOLSA

(Português do Brasil) TRANSAÇÃO DE DÉBITOS DO FGTS É PRORROGADA ATÉ 28 DE FEVEREIRO DE 2022

(Português do Brasil) TRANSAÇÕES E DESTAQUES DO MERCADO

(Português do Brasil) ANGLO AMERICAN VAI INVESTIR US $ 800 MILHÕES EM MINAS GERAIS

(Português do Brasil) ALUPAR (ALUP11) LUCRO 26,3% A MAIS NO BALANÇO DO 3º TRIMESTRE

(Português do Brasil) MINERADORA INVESTE R$ 2,3 BILHÕES EM EXTRAÇÃO “VERDE” DE LÍTIO NO BRASIL

(Português do Brasil) SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL AFASTA DUPLA GARANTIA E PERMITE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NA FALÊNCIA

(Português do Brasil) STF: É INCONSTITUCIONAL DESCONTO LINEAR EM MENSALIDADES NA PANDEMIA

(Português do Brasil) FISCO COBRA ADICIONAL PREVIDENCIÁRIO DO SETOR DE AGRONEGÓCIO

(Português do Brasil) STF: 4X2 PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA ALÍQUOTA DE ICMS DE 25% SOBRE ENERGIA E TELECOM

(Português do Brasil) VGBL É SEGURO DE VIDA E NÃO INTEGRA BASE DE CÁLCULO DO ITCMD, DIZ STJ

(Português do Brasil) SEM AVERBAÇÃO DA EXECUÇÃO NO REGISTRO DO IMÓVEL, CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE EM ALIENAÇÕES SUCESSIVAS EXIGE PROVA DE MÁ-FÉ

(Português do Brasil) JUÍZA AFASTA TABELA PRICE EM CONTRATO IMOBILIÁRIO E REDUZ JUROS

(Português do Brasil) STJ IRÁ JULGAR O DIREITO A CRÉDITOS DE PIS E CONFINS PARA EMPRESAS DO REGIME MONOFÁSICO

(Português do Brasil) STF IRÁ JULGAR TESE TRIBUTÁRIA QUE DISCUTE O PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE DO ICMS

(Português do Brasil) CONFAZ APROVA CONGELAMENTO DO ICMS DOS COMBUSTÍVEIS POR 90 DIAS

(Português do Brasil) CARF: DESPESAS DE CORRETAGEM GERAM CRÉDITO DE PIS E COFINS

(Português do Brasil) STJ: ÚLTIMA CHANCE PARA EMPRESAS DO REGIME MONOFÁSICO DISCUTIREM CRÉDITOS PIS E COFINS

(Português do Brasil) TRIBUTAÇÃO GLOBAL DE 15% PARA GRANDES EMPRESAS É APOIADA PELOS PRESIDENTES DO G20

(Português do Brasil) DEPÓSITO NO PRAZO DA QUITAÇÃO VOLUNTÁRIA SÓ É CONSIDERADO PAGAMENTO MEDIANTE MANIFESTAÇÃO DO DEVEDOR

(Português do Brasil) CORTE ESPECIAL: CITAÇÃO NA AÇÃO DE COBRANÇA BASTA PARA INFORMAR O DEVEDOR SOBRE A CESSÃO DE CRÉDITO

(Português do Brasil) EMPRESA DEVOLVERÁ VALOR PAGO APÓS MODIFICAR CONTRATO DE REGIME POOL

(Português do Brasil) EMPRESAS PASSAM A VENCER TESES BILIONÁRIAS NO CARF

(Português do Brasil) SIMPLES NACIONAL: CONTRIBUINTES DEVEM FICAR ATENTOS COM EXCLUSÃO DO REGIME

(Português do Brasil) OAB QUESTIONA NO SUPREMO EXCLUSÃO DE CONTRIBUINTES DO REFIS NÃO PREVISTA

(Português do Brasil) FAZENDA NACIONAL DEVE FAZER A CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITOS FISCAIS PELA TAXA SELIC APÓS O PRAZO LEGAL DE 360 DIAS PARA APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS

(Português do Brasil) TRF1 DECIDE SER DESNECESSÁRIO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA PEDIR RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO A MAIOR

(Português do Brasil) ÁLCOOL EM GEL E MÁSCARA CONTRA COVID – 19 GERAM CREDITOS DE PIS E COFINS DIZ RECEITA

(Português do Brasil) PLANO DE RECUPERAÇÃO NÃO PODE SUPRIMIR GARANTIA SEM ANUÊNCIA DO CREDOR

(Português do Brasil) STJ: MULTA APLICADA PELA ANVISA NÃO ENTRA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL

(Português do Brasil) BANCO É CONDENADO POR COBRAR 628% DE JUROS EM EMPRÉSTIMO

(Português do Brasil) STF: BARROSO VOTA A FAVOR DE VAREJISTAS EM AÇÃO BILIONÁRIA SOBRE ICMS

(Português do Brasil) RESSURGE COM FORÇA A TESE QUE DISCUTE O PIS E A COFINS SOBRE A SELIC NO INDÉBITO

(Português do Brasil) MARKETPLACE SÓ DEVE RECOLHER IR SOBRE TAXA PAGA POR LOJISTA

(Português do Brasil) USO DE CELULAR E NOTEBOOK DA EMPRESA NÃO CONFIGURA SOBREAVISO

(Português do Brasil) CIELO NÃO RESPONDE POR COMPRAS FRAUDULENTAS EM LOJAS CREDENCIADAS

(Português do Brasil) EM CASO DE DUPLO AJUIZAMENTO, CUSTAS SÃO DEVIDAS EM AMBOS OS PROCESSOS, MESMO COM DESISTÊNCIA ANTES DA CITAÇÃO

(Português do Brasil) O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) TEM DERRUBADO ACUSAÇÕES DE CRIMES TRIBUTÁRIOS CONTRA ADMINISTRADORES E SÓCIOS DE EMPRESAS

(Português do Brasil) TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA: PRAZO DE ADESÃO PARA ACORDOS É PRORROGADO ATÉ DEZEMBRO

(Português do Brasil) POR EXCESSO DE PRAZO, JUSTIÇA MANDA RECEITA DAR RESPOSTA A CONTRIBUINTE

(Português do Brasil) EXCLUSÃO DE OUTROS ENCARGOS E A COMPENSAÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE DE UMA EMPRESA DE FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA.

(Português do Brasil) CARF AFASTA CONTRIBUIÇÃO AO INSS SOBRE BOLSAPARA ESTAGIÁRIO

(Português do Brasil) PGFN REABRE PRAZO PARA RENEGOCIAR DÉBITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA E DE FGTS

(Português do Brasil) STF DECLARA INCONSTITUCIONAL A INCIDÊNCIA DO IRPJ E DA CSLL SOBRE TAXA SELIC, RECEBIDOS EM RAZÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO

(Português do Brasil) AFASTADA RESPONSABILIDADE DE EMPREGADOR EM ACIDENTE DE TRAJETO

(Português do Brasil) OPERADORA INDENIZARÁ POR NÃO CANCELAR SERVIÇO A PEDIDO DE CLIENTE

(Português do Brasil) MENSALIDADE ATRASADA PODE SER CORRIGIDA PELO IGP-M, DECIDE TJ-SP

(Português do Brasil) IMPUGNAÇÃO DE EXECUÇÃO JUDICIAL DE CONTRATO COM CLÁUSULA ARBITRAL IMPÕE SUSPENSÃO DO PROCESSO

(Português do Brasil) INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO PODERÃO OPERAR NO MERCADO DE CÂMBIO

(Português do Brasil) SUPREMO FORMA MAIORIA PARA ISENTAR CONTADOR DE INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS

(Português do Brasil) REFIS FEDERAL: DEMORA NA VOTAÇÃO IMPACTA EMPRESAS

(Português do Brasil) FISCO NÃO PODE MULTAR COM BASE EM DADOS DE OPERADORAS DE CARTÃO

(Português do Brasil) GOVERNO PRORROGA ATÉ 23 DE SETEMBRO PRAZO DE ADESÃO AO REFIS DO ICMS

(Português do Brasil) DECISÃO: MATRIZ PODE REQUERER RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO RELATIVAMENTE A INDÉBITOS DE SUAS FILIAIS

(Português do Brasil) ADESÃO DO ITCD AO REFIS MINEIRO É REGULAMENTADA

(Português do Brasil) FISCO DO RJ NÃO PODE MULTAR COM BASE EM DADOS DE OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO

(Português do Brasil) GANHOS DECORRENTES DE INCENTIVO FISCAL NÃO COMPÕEM BASE DE IRPJ E CSLL

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