Direito Administrativo

Consultoria, assessoria e planejamento para participação em procedimentos licitatórios, com apresentação de medidas administrativas e judiciais cabíveis, negociação e elaboração de contratos administrativos. Avaliação de risco legal em contratos administrativos. Análise legal de garantias em projetos governamentais.

Assistência em projetos financiados pelo Banco Mundial, pelo PNUD, BID e BNDES. Defesa legal em processos administrativos. Defesa em ações judiciais envolvendo questões de Direito Administrativo. Aconselhamento jurídico a órgãos públicos e entidades governamentais. Estruturação de marcos regulatórios em setores diversos da economia, como água, saneamento básico, telecomunicações, energia e transportes.

Consultoria na elaboração de leis e outros diplomas normativos. Atuação perante agências reguladoras (ANEEL, ANATEL, ANP, DNPM, Banco Central e outras). Assessoria legal na estruturação e condução de PPP´s.