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(Português do Brasil) REPERCUSSÃO GERAL – Imposto de Renda 2021: Não entregou a declaração? Saiba o que fazer antes de o prazo acabar

(Português do Brasil) CÍVEL – Empresa em recuperação pode oferecer bens em empréstimo sem aval de credor

(Português do Brasil) TRIBUTÁRIO – GOVERNO QUER ALTERAR FAIXAS DE IR SEM MUDAR ALÍQUOTAS

(Português do Brasil) FUSÕES E AQUISIÇÕES – FINANÇAS

(Português do Brasil) Repercussão Geral – AS EMPRESAS PODERÃO CORRIGIR AS INFORMAÇÕES NA ECF, SEM QUALQUER PENALIDADE, ATÉ O DIA 12 DE JULHO DE 2021. APÓS ESTE PRAZO ESTARÃO SUJEITAS À FISCALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DE MULTAS.

(Português do Brasil) CÍVEL – ORDEM DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS PODE DURAR POR ATÉ TRINTA DIAS

(Português do Brasil) TRABALHISTA – TST – ARREPENDIMENTO POSTERIOR DO EMPREGADO NÃO INVALIDA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL

(Português do Brasil) TRIBUTÁRIO – SUPREMO FINALIZA CASO DO ICMS E GARANTE BILHÕES DE REAIS EM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS

(Português do Brasil) PÚBLICO – PUBLICADA MP 1.047/2021 COM MEDIDAS EXCEPCIONAIS PARA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS PARA O ENFRENTAMENTO DA COVID-19.

(Português do Brasil) COMPLIANCE – NOVAS REGRAS DE CONDUTA SÃO DECRETADAS PELO PAPA FRANCISCO

(Português do Brasil) CÍVEL – STJ JULGA COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL EM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

(Português do Brasil) TRABALHISTA – SOLDADOR NÃO CONSEGUE AFASTAR A CULPA EXCLUSIVA POR ACIDENTE DE TRABALHO

(Português do Brasil) TRIBUTÁRIO – STJ DEFINE QUE ESTADO TEM CINCO ANOS PARA COBRAR ITCMD

(Português do Brasil) TRABALHISTA – JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECE MORTE POR COVID-19 COMO ACIDENTE DE TRABALHO INDENIZAÇÃO SERÁ DE R$ 200 MIL

(Português do Brasil) DIREITO DO CONSUMIDOR – JUIZ CONDENA BANCO POR TAXAS DE JUROS ABUSIVAS EM EMPRÉSTIMO DE IDOSA

(Português do Brasil) CÍVEL – ACORDO ANTES DA SENTENÇA NÃO DISPENSA RECOLHIMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA PREVISTA EM LEI ESTADUAL

(Português do Brasil) TRIBUTÁRIO – STF CONFIRMA NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS NO DESLOCAMENTO DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE

(Português do Brasil) CÍVEL – NA FALTA DE REGISTRO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, COMPRADOR DE IMÓVEL PODE TER RESTITUIÇÃO DE PARTE DO VALOR PAGO SEM A REALIZAÇÃO DE LEILÃO

(Português do Brasil) TRABALHISTA – SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO PARA ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA TEM AMPARO LEGAL E NÃO JUSTIFICA RESCISÃO INDIRETA

(Português do Brasil) TRIBUTÁRIO – RECEITA FEDERAL COBRARÁ PIS E COFINS SOBRE VARIAÇÃO CAMBIAL

(Português do Brasil) CÍVEL – APÓS FALECIMENTO, ALUGUEL EM COMUM NA UNIÃO ESTÁVEL É DOS HERDEIROS

(Português do Brasil) TRABALHISTA – TST ACEITA NOVA FORMA DE CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES EM PORTOS

(Português do Brasil) TRIBUTÁRIO – STF AUTORIZA COBRANÇA DE CIDE PARA O INCRA

(Português do Brasil) CÍVEL – STJ: DIREITO REAL DE HABITAÇÃO NÃO ADMITE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO

(Português do Brasil) TRABALHISTA – USO DE CELULAR CORPORATIVO SEM RESTRIÇÃO DE LOCOMOÇÃO DO EMPREGADO É INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR REGIME DE SOBREAVISO

(Português do Brasil) TRIBUTÁRIO – EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL EM CRISE DECORRENTE DA PANDEMIA DO COVID-19 PODEM PARCELAR DÍVIDAS TRIBIUTÁRIAS COM DESCONTOS

(Português do Brasil) CÍVEL – TJ/MG SUSPENDE AÇÃO DE DESPEJO POR RISCO DE DANO EM RAZÃO DA PANDEMIA

(Português do Brasil) TRABALHISTA – QUITAÇÃO DAS FÉRIAS NO INÍCIO DO PERÍODO NÃO GERA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO EM DOBRO

(Português do Brasil) TRIBUTÁRIO – TOFFOLI VOTA PARA AFASTAR IR DE PENSÃO ALIMENTÍCIA

(Português do Brasil) CÍVEL

(Português do Brasil) TRABALHISTA

(Português do Brasil) TRIBUTÁRIO

(Português do Brasil) SEGURO – CORRENTISTA SERÁ INDENIZADA POR COBRANÇA DE SEGURO QUE NÃO CONTRATOU

(Português do Brasil) REPERCUSSÃO GERAL – 1 ANO DE COVID-19 NO BRASIL: VEJA OS IMPACTOS NO JUDICIÁRIO

(Português do Brasil) CÍVEL – LEI DO RJ QUE SUSPENDE DESPEJOS NÃO SE APLICA A LOCAÇÃO COMERCIAL

(Português do Brasil) TRABALHISTA – EMPREGADO NÃO CONSEGUE RESCISÃO INDIRETA POR SUPOSTO ATRASO DE SALÁRIO

(Português do Brasil) TRIBUTÁRIO – STF: ESTADOS NÃO PODEM CRIAR LEIS PARA TRIBUTAR BENS NO EXTERIOR

(Português do Brasil) CÍVEL – GARANTIDOR HIPOTECÁRIO DEVE PERMANECER NO POLO PASSIVO DE EXECUÇÃO

(Português do Brasil) TRABALHISTA – TST AFASTA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL NOTURNO MAJORADO SOBRE AS HORAS LABORADAS EM PRORROGAÇÃO À JORNADA NOTURNA DE UMA EMPRESA DO RAMO DA SIDERURGIA.

(Português do Brasil) LGPD SERÁ FUNDAMENTAL PARA OPEN BANKING

(Português do Brasil) TRIBUTÁRIO – STF FIXA ISS SOBRE O DIREITO DE USO DE SOFTWARE

(Português do Brasil) PUBLICADA LEI QUE ALTERA RECOLHIMENTO DO ISS PARA MUNICÍPIO ONDE SERVIÇO É PRESTADO

(Português do Brasil) A ÁREA DE DIREITO SECURITÁRIO PASSA INTEGRAR O PORTIFÓLIO DE SERVIÇOS DA WINTER CARVALHO ADVOGADOS & CONSULTORES, TRAZENDO COMO HEAD DA ÁREA A ESPECIALISTA DRA. FERNANDA CLEMENTINO.

(Português do Brasil) COVID19 – GOVERNO PUBLICA PORTARIA PRORROGANDO O PAGAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS

(Português do Brasil) COVID–19: IMPACTO TRABALHISTA – CONSIDERAÇÕES A RESPEITO DA MEDIDA PROVISÓRIA 936/2020

(Português do Brasil) GOVERNO ZERA ALÍQUOTA DO IOF SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR 90 DIAS

(Português do Brasil) RECEITA FEDERAL PRORROGA PRAZO DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA POR 60 DIAS

(Português do Brasil) COVID-19 – IMPACTO TRABALHISTA

(Português do Brasil) COVID-19 E OS IMPACTOS TRIBUTÁRIOS

(Português do Brasil) COVID-19 – NOVAS MEDIDAS PARA PROTEÇÃO DA ECONOMIA SÃO ANUNCIADAS PELO BACEM E OS PRINCIPAIS BANCOS PÚBLICOS PARA QUE O IMPACTO AS MICROS E PEQUENAS EMPRESAS SEJAM POSITIVO

(Português do Brasil) DECISÕES FAVORÁVEIS AOS CONSUMIDORES COM A RESTITUIÇÃO DO ICMS COBRADO INDEVIDAMENTE NAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA PODE GERAR ECONOMIA DE 30%

(Português do Brasil) PROJETO ISENTA PNEUS DE CAMINHÕES DE EMPRESAS TRANSPORTADORAS DE IPI

(Português do Brasil) CRÉDITOS PRESUMIDOS DEVEM SER EXCLUÍDOS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL

(Português do Brasil) TST AFASTA INCIDENCIA PREVIDENCIÁRIA SOBRE PARCELAS DISCRIMINADAS EM ACORDO NA JUSTIÇA DO TRABALHO.

(Português do Brasil) EMPRESÁRIOS, ENTIDADES E PARLAMENTARES SE MOBILIZAM PARA INCLUIR MICRO E PEQUENAS EMPRESAS NO REFIS DO GOVERNO FEDERAL

(Português do Brasil) PRESTADORES DE SERVIÇO OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL E A COBRANÇA DE ISS

(Português do Brasil) IMPOSTO DE RENDA

(Português do Brasil) RECEITA FEDERAL EXIGIRÁ MAIS INFORMAÇÕES DO CONTRIBUINTE NA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE 2019

(Português do Brasil) HOLDING FAMILIAR COMO PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO

(Português do Brasil) SUCUMBÊNCIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO APENAS É DEVIDA EM PROCESSOS INSTAURADOS APÓS A REFORMA DE NOVEMBRO DE 2017.

(Português do Brasil) CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO ANUAL DECRETO FEDERAL 1.800 DE 30/01/1996

(Português do Brasil) PUBLICADAS AS REGRAS SOBRE A ENTREGA DA DIRPF 2018

(Português do Brasil) OS RISCOS PARA OS CONTRIBUINTES DA “EXECUÇÃO FISCAL ADMINISTRATIVA” INTENTADA PELA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL – PGFN

(Português do Brasil) SEMINÁRIO RETROSPECTIVA TRIBUTÁRIA 2017

(Português do Brasil) SÓCIO DIRETOR DA WINTER CARVALHO ADVOGADOS E CONSULTORES – ANTÔNIO ROBERTO WINTER CARVALHO É DESTAQUE NA REVISTA ANALISE 500 DE 2017.

(Português do Brasil) EVENTO POLISH – DOING BUSINESS BRAZIL.

(Português do Brasil) CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS NÃO INTEGRA BASE DO IRPJ E CSLL

(Português do Brasil) ICMS – DIFERIMENTO NA IMPORTAÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E MERCADORIAS

(Português do Brasil) IMPOSTO DE RENDA E MULTA DE REPATRIAÇÃO SOMAM R$ 1,615 BI, MOSTRA RECEITA

(Português do Brasil) PLANO DE REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS – DESCONTO DE JUROS E MULTAS DE ATÉ 95%

(Português do Brasil) SENADO DEBATERÁ DESONERAÇÃO DO ICMS PARA OS ESTADOS NA VOLTA DO RECESSO PARLAMENTAR

(Português do Brasil) Prorrogado até 31 de maio o Prazo para Contribuinte quitar débitos Tributários com créditos acumulados de ICMS

(Português do Brasil) A RFB Institui a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf).

(Português do Brasil) O fim do prazo para acerto de contas com o Leão – IMPOSTO DE RENDA 2017

(Português do Brasil) Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT)

(Português do Brasil) Amcham-BH promove debate sobre Compliance

(Português do Brasil) Brasil avança na transparência internacional sobre questões tributárias

(Português do Brasil) Fazenda tem prazo de 5 anos para retomar execução fiscal suspensa por parcelamento não cumprido

(Português do Brasil) Decisão libera ICMS sobre sistema de tarifas de energia

(Português do Brasil) Definição de critério para compensar crédito e débito tributários cabe à Receita Federal

(Português do Brasil) Grupo chinês compra quase 70% do Inter de Milão

(Português do Brasil) Coca-Cola compra a Ades da Unilever por US$ 575 milhões

(Português do Brasil) A Ambev pode comprar os sucos Ades

(Português do Brasil) GP Investments compra 28% da World Kitchen, dona da Pyrex

(Português do Brasil) Empresário chinês é o rei das aquisições estrangeiras

(Português do Brasil) Cade aprova aquisição de remédios da Takeda pelo AstraZeneca

(Português do Brasil) Azul investe US$100 mi em títulos da TAP

(Português do Brasil) OAS não tem interessados por fatia da invepar

(Português do Brasil) GIGANTES DO SETOR INVESTEM EM CERVEJAS ARTESANAIS NOS EUA

(Português do Brasil) Grupo chinês compra 23,7% da Azul por R$ 1,7 bilhão

(Português do Brasil) Reflexão sobre o futuro da dona da Havaianas nas mãos da J&F

(Português do Brasil) Omnicom compra Grupo ABC por quase R$ 1 bilhão

(Português do Brasil) Justiça decreta ilegal cobrança de diferença do ITBI

(Português do Brasil) Sócios da Winter Carvalho e Nilson Naves Advogados debatem a tributação do NETFLIX no site jurídico JOTA.

(Português do Brasil) CPMF traz amargas lembranças

(Português do Brasil) Mineiro terá duplo aumento

Winter Carvalho prevê expansão de 110%

Escritórios de Nilson Naves e Winter Carvalho firmam parceria

Tribunais vêm aprovando créditos de ICMS e IPI sobre produtos intermediários

Não incide imposto de renda sobre aposentadoria complementar

Teses importantes são firmadas pelo STJ para a evolução da previdência social

Em 2013, mais de 21 milhões de idosos estavam cobertos pela previdência social no Brasil, quase 82% das pessoas com 60 anos ou mais. Dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios revelam que, entre 2002 e 2013, houve uma evolução considerável no número de trabalhadores e aposentados protegidos pela previdência. Tanto é que o percentual de segurados, com idade entre 16 e 59 anos, aumentou de 61,7%, em 2002, para 72,5%, em 2013.

Um artigo elaborado pelo Ministério da Previdência Social mostra que, de janeiro a setembro de 2014, a arrecadação líquida aumentou 4,6% (R$ 10,5 bilhões) e as despesas com benefícios previdenciários, 2,7% (R$ 7,5 bilhões), em relação ao mesmo período no ano anterior. Já a necessidade de financiamento teve redução de 5,8% (R$ 3 bilhões).

Mas nem sempre foi assim. A história da previdência social no Brasil ainda nem completou um século. Somente em 24 de janeiro de 1923, o Decreto 4.682, conhecido como Lei Elói Chaves, criou uma caixa de aposentadoria e pensões para os empregados das empresas ferroviárias, marcando o início da previdência social no Brasil.

A data da sanção do projeto do deputado Elói Chaves pelo presidente Artur Bernardes foi escolhida como o Dia Nacional do Aposentado e da Previdência Social.

Idade híbrida

De lá para cá, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou importantes jurisprudências sobre o tema, como a que permite ao segurado receber o benefício da aposentadoria por idade híbrida (aquela que permite ao segurado mesclar o período urbano com o período rural para completar a carência mínima exigida), ainda que tenha buscado em juízo o direito à aposentadoria por tempo de contribuição, sem que isso configure julgamento extra petita.

Para tanto, a condição é que o segurado preencha os requisitos legais para a obtenção da aposentadoria. Esse foi o entendimento adotado pela Segunda Turma em setembro de 2014.

Na ocasião, a Turma negou o recurso especial do Instituto Nacional do Seguro Social e manteve decisão que concedeu a aposentadoria por idade híbrida a trabalhadora rural que pediu na Justiça a aposentadoria por tempo de contribuição. Os ministros verificaram que ela tinha a idade mínima de 60 anos e que cumprira os períodos de atividade urbana e rural (REsp 1.367.479).

Trabalhador rural

O relator do recurso, ministro Mauro Campbell Marques, explicou que a Lei 11.718/2008 criou a possibilidade de concessão de aposentadoria por idade aos trabalhadores rurais que se enquadrem nas categorias de segurado empregado, contribuinte individual, trabalhador avulso e segurado especial, com observância da idade mínima de 65 anos para o homem e 60 anos para a mulher.

De acordo com o ministro, caso o trabalhador rural não alcance o tempo mínimo de atividade rural, assim que atingir a idade para aposentadoria rural poderá somar esse tempo a outros, em quaisquer atividades, para fins de aposentadoria por idade híbrida. “Essa é a intenção da Lei 11.718. A norma nela contida permite o cômputo dos períodos nas duas condições de segurado: trabalhador urbano e trabalhador rural”, enfatizou.

Em outubro de 2014, a Segunda Turma proferiu julgamentosemelhante. Com base em precedentes do Tribunal, o ministro Humberto Martins afirmou que, “em matéria previdenciária, deve-se flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial, não entendendo como julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial, desde que o autor preencha os requisitos legais do benefício deferido” (AgRg no AREsp 574.838).

Confira outras decisões sobre o tema na Pesquisa Pronta,“Possibilidade de concessão de benefício previdenciário diverso do pedido”.

Segurado especial

Já é pacífico no STJ o entendimento de que a legislação exclui expressamente da condição de segurado especial o trabalhador que, atuando no meio rural, deixa o campo e se enquadra em qualquer outra categoria do regime geral da previdência social a partir do primeiro dia do mês em que passou a exercer outra atividade (REsp 1.307.950).

Em outubro de 2013, a Segunda Turma julgou ser indevido pedido de aposentadoria por idade, na condição de segurado especial, de trabalhadora que buscava ser enquadrada como trabalhadora rural mesmo não tendo exercido a agricultura como atividade principal, já que, durante a maior parte do período aquisitivo, exerceu a atividade de empregada doméstica (REsp 1.397.264).

Mesmo o testemunho do empregador de que a trabalhadora não abandonou a atividade rural enquanto trabalhava como empregada doméstica não foi suficiente para a concessão da aposentadoria. Isso porque, segundo os ministros, a legislação previdenciária sempre negou a qualidade de segurado especial ao membro do grupo familiar que possui outra fonte de renda decorrente do exercício de atividade remunerada (artigo 9º, parágrafo 8º, do Decreto 3.048/1999).

Veja também a Pesquisa Pronta “Comprovação do tempo de serviço prestado na condição de empregado doméstico”.

Invalidez

Um tema que já foi bastante discutido pelos órgãos julgadores do STJ refere-se ao termo inicial para conversão do auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez. Em julgamento derecurso repetitivo, a Primeira Seção firmou o entendimento de que, na falta de requerimento administrativo, a citação deve ser considerada o termo inicial do direito à aposentadoria por invalidez (REsp 1.369.165).

Com isso, o Tribunal passou a rejeitar a fixação da Data de Início do Benefício – (DIB) a partir do laudo pericial, “porquanto a prova técnica prestar-se-ia unicamente para nortear o convencimento do juízo quanto à pertinência do novo benefício, mas não para atestar o efetivo momento em que a moléstia incapacitante se instalou”, explicou o ministro Sérgio Kukina no julgamento do REsp 1.311.665.

Para visualizar ourtros precedentes, acesse a Pesquisa Pronta,“Termo inicial de aposentadoria por invalidez requerida exclusivamente na via judicial”.

Fonte: STJ