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CONPEDI Artigo Publicado 01 – BH
A elevada carga tributária como entrave à liberdade.
A incidência do imposto sobre serviços nos contratos de CONPEDI BH
Da função extrafiscal das multas tributárias e o desenvolvimento econômico – XIX
Revista Leader – Ed. 84 – Set/2010
Aplicação de políticas fiscais para promoção do desenvolvimento econômico
O Brasil de hoje e os contratos de engenharia na construção civil
O tributo como encargo solidário para o desenvolvimento econômico – XVIII
Aplicação de políticas fiscais para promoção do desenvolvimento para efetivação da cidadania.
RESUMO
É dever do Estado, principalmente após a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil em 1988, atuar através de políticas públicas para assegurar o desenvolvimento econômico comprometido com a promoção e a garantia dos direitos fundamentais, como forma de reduzir as desigualdades sociais existentes no Brasil.
A verdadeira cidadania somente é exercida quando é garantido ao individuo igualdade de condições para que o indivíduo desenvolva suas racionalidades e potencialidades. Para o efetivo exercício desta atividade pelo Estado, se faz necessário o financiamento por meio dos impostos. Neste sentido, pretende-se utilizar destes impostos, como ferramenta de promoção do desenvolvimento econômico, gerando prosperidade social, transformadora da realidade social, de modo garantir e assegurar o desenvolvimento pleno do individuo, para que este tenha lhe assegurado sua plena cidadania.
Antônio Roberto Winter de Carvalho